Legislação

Leis

• LEI Nº 12.288 - Institui o Estatuto da Igualdade Racial
• LEI Nº 8.069 - Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente
• Lei das 30 horas Prefeitura do Rio de Janeiro
• Lei N° 12.317 - Disposição sobre a duração do trabalho do Assistente Social. (Lei das 30 horas)
  Acrescenta dispositivo à Lei n^o 8.662, de 7 de junho de 1993, para dispor sobre a duração do trabalho do Assistente Social.
• Lei Nº 6983 - Lei que institui o piso salarial do Estado do Rio de Janeiro
• Lei N° 12.594 - Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE)
• LEI Nº 8.742 - Lei Orgânica da Assistência Social
  Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.
• LEI Nº 11.340 - Lei Maria da Penha
• LEI Nº 9.394 - Lei das Diretrizes e Bases da Educação Nacional
  Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
• LEI Nº 8.142 - Lei que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS)
• LEI Nº 8.080 - Lei que regulamenta o SUS
  Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
• LEI N° 8.662 - Lei que dispõe sobre a profissão de assistente social

Projetos de Lei Nacional em tramitação no Congresso Nacional

• PL 430/2015 - Dispõe sobre as condições de trabalho dos assistentes sociais.
• PL 428/2015 - Dispõe sobre a inclusão obrigatória de assistentes sociais nas equipes do programa Saúde da Família.
• PL 5278/2009 - Altera a Lei n.º 8.662, de 7 de junho de 1993, para dispor sobre o salário mínimo profissional do Assistente Social.
  Fixa o piso salarial do Assistente Social em R$ 3.720,00 (três mil setecentos e vinte Reais) para uma jornada de trabalho de 30 (trinta) horas semanais.
• PL 3145/2008 - Dispõe sobre a contratação de assistentes sociais.
• PL 3688/2000 - Dispõe sobre a introdução de assistente social no quadro de profissionais de educação em cada escola